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Tribunal

Número CNJ

5040495-52.2024.8.13.0024

Classe

Apelação Cível

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Órgão julgador

2ª CACIV - Assento 4

Grau

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01/07/2026

Intimação<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ap…

11/06/2026

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O que significa a classe "Apelação Cível"?: É a classe processual deste processo no TJMG, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.