Processo 5040522-33.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5040522-33.2026.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007797-57.2024.8.24.0033/SC AGRAVANTE : AGOSTINHO BERNARDO DUARTE ADVOGADO(A) : THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743) ADVOGADO(A) : GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120) AGRAVANTE : DIEGO AUGUSTO TORRES DUARTE ADVOGADO(A) : THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743) ADVOGADO(A) : GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120) AGRAVADO : JL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB PR036514) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Diego Augusto Torres Duarte e Agostinho Bernardo Duarte contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Garantias, Recuperações Judiciais e Falências e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itajaí que, nos autos da " ação de restituição de quantia paga c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ", reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A. e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda originária, nos seguintes termos (Evento 108, da origem): Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC).  Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Impugnação à justiça gratuita Considerando que a consulta de  evento 90, DOCUMENTACAO2  apresentada pela ré foi realizada quase 1 ano após a gratuidade judiciária ser deferida, concede-se o prazo de 15 dias para o autor  DIEGO AUGUSTO TORRES DUARTE   apresentar comprovante de renda (CTPS). Preliminares processuais Afasta-se  a preliminar de ilegitimidade ativa do autores. Com efeito, infere-se da narrativa da exordial que os autores seriam consumidores (adquirente e usuário do veículo) e portanto, teriam participação nos fatos narrados. Assim, tendo em vista que a legitimidade das partes é aferida com base na teoria da asserção, apenas após oportunizar-se a produção probatória é que será possível concluir acerca do efetivo direito dos demandantes em relação ao descrito na inicial.  Acolhe-se  a preliminar de  ilegitimidade passiva  do banco réu. A presente demanda tem por objeto o pleito de rescisão de contrato em virtude de vício redibitório relacionado a veículo vendido pela ré JL VEICULOS EIRELI à parte autora. O contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda de modo que não pode ser atingido pela eventual rescisão deste em virtude de vício redibitório. Assim, não goza o banco réu de legitimidade para integrar o polo passivo da lide. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS REQUERIDAS/APELANTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.…

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