Processo 5040635-18.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5040635-18.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA ROSEMIRA FREIRE MURTA ADVOGADO DO AUTOR: RUSLAN STUCHI, OAB nº SP256767 Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255E, THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES, OAB nº MG135350G, Procuradoria - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda sob procedimento comum que MARIA ROSEMIRA FREIRE MURTA, pessoa natural devidamente qualificada e, nestes autos, representada por ilustre advogado, moveu em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, em que pediu: a) a declaração de inexistência e inexigibilidade de débito relativo a vínculo associativo não anuído; b) restituição das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, com a dobra legal; e c) a condenação da ré na compensação pelos danos extrapatrimoniais que alegou haver experimentado. Como causa de pedir, aduziu a parte autora ser beneficiária da Previdência Social e que, ao examinar seus extratos de pagamento, constatou a efetivação de diversos descontos sob a rubrica de contribuição sindical em favor da ré, os quais afirma desconhecer por completo. Afirmou que jamais se filiou à referida entidade sindical ou a qualquer associação análoga, nem usufruiu de qualquer vantagem ou contraprestação que justificasse as subtrações efetuadas em seus parcos rendimentos. Salientou que a conduta da ré se amolda a um cenário de fraudes amplamente divulgado pela mídia, que atinge pessoas de idade avançada e com pouca instrução, comprometendo-lhes a subsistência digna e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, ao argumento de que a relação jurídica ostenta natureza consumerista e de que a demandante apresenta hipossuficiência técnica e econômica em relação à robustez financeira da ré. Sustentou que os descontos, iniciados em abril de 2023, totalizaram a quantia de R$ 543,65 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) até a propositura da ação. Asseverou que deve ser compensada pelo abalo emocional e pela insegurança gerados pela privação de verba alimentar e pela utilização indevida de seus dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sugerindo a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. À causa atribuiu o valor de R$ 21.087,30 (vinte e um mil e oitenta e sete reais e trinta centavos), instruiu a petição inicial com os documentos de IDs nº XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX [em numeração descontínua] e requereu os benefícios da gratuidade da justiça, os quais lhe foram deferidos no despacho liminar positivo de ID nº XXX.XXX.XXX-XX. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ofereceu resposta na modalidade de contestação (ID nº XXX.XXX.XXX-XX), na qual suscitou as preliminares de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia da petição…

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