Processo 5040664-92.2025.8.24.0090

RECURSO CÍVEL Nº 5040664-92.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE : KAMILLA KRETZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINE TAVARES DE ANDRADE (OAB AM014804) RECORRENTE : TIAGO RODRIGO PICCININ (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINE TAVARES DE ANDRADE (OAB AM014804) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) ADVOGADO(A) : CAMILA GARCIA (OAB SP250371) DESPACHO/DECISÃO KAMILLA KRETZER e TIAGO RODRIGO PICCININ opuseram embargos de declaração, sustentando, em síntese, que a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 15% revela-se desproporcional e carente de fundamentação, devendo ser fixados no mínimo legal. Sem contrarrazões. Destaca-se, inicialmente, que de acordo com o Enunciado n. 122, do FONAJE, adotado por esta Turma de Recursos:  É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Decorre tal entendimento da aplicação do princípio da causalidade e, no caso, considerando que o recurso apresentado pelos recorrentes, ora embargantes, não foi conhecido em razão do posterior pedido de desistência recursal, são devidos honorários advocatícios em favor da parte contrária. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PARTE DESISTENTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. RECURSO REJEITADO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0316570-64.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO - CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBÊNCIAL - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0303695-37.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel.  Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-07-2020). Quanto ao percentual fixado, também não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada expressamente fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que se encontra dentro dos limites legalmente admitidos e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em hipóteses análogas. A pretensão de redução da verba honorária para o mínimo legal traduz mero inconformismo com o critério adotado no julgamento, sem apontar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração. Além disso, deve-se considerar que o requerimento para a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser formulado com responsabilidade, cabendo à parte e ao seu procurador tomarem ciência dos parâmetros utilizados pelo juízo ao qual o pedido é dirigido (o que facilmente pode ser feito mediante consulta à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), sopesando eventuais consequências do indeferimento antes da interposição do…

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