Processo 5040771-33.2025.8.21.0022

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Apelação Cível Nº 5040771-33.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ENIO PEREIRA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS CHRISTMANN QUILIAO (OAB RS049774) APELANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni (OAB RS051477) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ A INCLUIR O NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DAS OBRAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL E AO PAGAMENTO DE R$ 6.250,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. 2. NO RECURSO DA RÉ, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR; (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA; (IV) NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ FORAM REJEITADAS, POIS O AUTOR POSSUI INTERESSE PROCESSUAL INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE PATERNIDADE DA OBRA, E A RÉ, COMO DETENTORA DA PLATAFORMA DE STREAMING , POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. 2. A CONDIÇÃO DE COMPOSITOR DAS OBRAS MUSICAIS FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATÓRIO ANALÍTICO DE OBRAS EMITIDO PELO ECAD COM BASE NO CÓDIGO ISWC, NÃO TENDO A DEMANDADA COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. RESTOU DEMONSTRADO QUE CINCO OBRAS MUSICAIS FORAM DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE DEMANDADA SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS AO AUTOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME O ARTIGO 24, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.610/98. 4. A DEMANDADA, COMO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS FONOGRAMAS EM PLATAFORMA DIGITAL, TINHA O DEVER DE FAZER CONSTAR OS CRÉDITOS DO AUTOR, SENDO DESCABIDA A TENTATIVA DE TRANSFERIR AO FORNECEDOR/PRODUTOR A RESPONSABILIDADE POR NÃO CONTROLAR A ATRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS MÚSICAS. 5. A VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE AUTOR, PELA AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA DE STREAMING , CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MAJORADO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO QUE SÃO CINCO OBRAS MUSICAIS VIOLADAS, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E POR RAZÕES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 7. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, SENDO FIXADA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO MARCO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DATA EXATA EM QUE A PRIMEIRA OBRA MUSICAL FOI DISPONIBILIZADA SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 E ALTERAR O…

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