Processo 5040891-58.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5040891-58.2025.8.08.0048 Nome: RAYANA FERREIRA LYRA Endereço: Rua Humberto de Campos, 1149, apt.905, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-274 Advogados do(a) AUTOR: RAYANE SANTOS BOZZI - ES26034, RENACHEILA DOS SANTOS SOARES - ES18488 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - 9 ANDAR, Edif. Castello Branco Office Park, Torre Jatobá,,, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040 Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, 219, ANDAR 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: EUROATLANTIC AIRWAYS - TRANSPORTES AEREOS, S.A. - SUCURSAL BRASIL Endereço: FRANCISCO GLICERIO, 1424, CONJ 1401 E 1402, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13012-100 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400, MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas por intermédio da Decolar.com (reserva n.º 248689313000) para viagem de ida e volta VIX–CNF–MCO, com partida em 27/08/2025, juntamente com o esposo David e a filha Julieta JoAnn, então com dois anos de idade. Esclarece ser pessoa com deficiência (PCD), portadora de artroplastia total de quadril esquerdo (CID M16.1 e M93.), além de gestante gemelar à época dos fatos. Informa que o trecho internacional (Voo 8730, CNF–MCO) foi operado pela EuroAtlantic Airways/Hi Fly Transportes Aéreos S.A. Narra que, ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Orlando (MCO) em 27/08/2025, por volta das 22 horas, o carrinho de bebê não foi entregue na porta da aeronave, apesar de solicitação prévia formulada em razão de sua condição de PCD. Expõe que as duas malas despachadas chegaram com graves avarias, com quebra dos presentes de cerâmica nelas acondicionados e que não havia funcionário da Azul disponível naquela noite para registro da ocorrência. Assevera quem em 28/08/2025, contatou a Azul, obtendo o protocolo AZC22996325. Em 30/08/2025, retornou ao aeroporto, pagando R$33,24 (trinta e três reais e vinte e quatro centavos) de estacionamento, para retirar o carrinho retido na área de imigração do Terminal C. Aduz que aguardou aproximadamente uma hora e foi atendida de forma desrespeitosa pela funcionária "Denia", que lhe ofereceu vouchers de US$160,00 por pessoa válidos apenas para novos bilhetes Azul, ou o ressarcimento de US$70,00 + US$100,00 para novas malas. Ambas as propostas foram recusadas pela autora. Informa ainda que o protocolo AZC22996325 foi encerrado pela Azul em 02/09/2025, com culpa atribuída à autora por não ter embalado itens frágeis e que novo protocolo (AZC23441496) foi aberto em 17/09/2025 e igualmente encerrado sem solução satisfatória. Assim, requer: (a) indenização por danos morais solidários no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); e (b) ressarcimento por danos materiais, no dobro, de R$6.463,60 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), ou, subsidiariamente, no valor simples de R$3.231,80 (três mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), assim discriminados: taxas de despacho (R$824,36 + R$950,00), presentes danificados (R$150,00), mala Vera Bradley…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.