Processo 5040956-91.2022.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040956-91.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: NEIDE LOLA DE ALMEIDA CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente a ação que objetiva a concessão de aposentadoria tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n.º 142/2013. Em seu recurso, requer a parte autora seja nomeado novo perito médico, uma vez que a perícia realizada nos autos está em contrariedade com a própria perícia administrativa, que teria constatado a deficiência da autora. Aduz que, após a cessação dos benefícios por incapacidade, voltou a trabalhar, no mês de fevereiro de 2019, sendo devido o cômputo dos períodos de benefício tanto como tempo de contribuição como de carência, visto que intercalado com o recolhimento de contribuições. Requer a modificação da sentença para que seja reconhecido o período da aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição e seja reconhecida a deficiência moderada já reconhecida na via administrativa e, se for o caso, a reafirmação da DER, para a concessão do benefício de aposentadoria. É o relatório. Voto A Lei Complementar nº 142/2013, estabeleceu os requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. Segundo o art. 2º, para efeitos previdenciários, considera-se pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Quanto aos requisitos para aposentadoria, dispõe o art. 3º da LC nº 142/2013: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” No que diz respeito ao grau da deficiência, o art. 5º da LC nº 142/2013 estabelece que "O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.". Ademais, de acordo com o Decreto nº 8.145/2013, que alterou o Regulamento Geral da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048/1999 assim dispõe: "Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à…

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