Processo 5041072-34.2025.8.08.0024

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5041072-34.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: JOAO LUIZ MALACARNE Endereço: NOSSA SENHORA DA PENHA, 891, APT 401, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: CARLA FERRARI BATISTA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 891, APTO 302 BLOCO 02, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOAO LUIZ MALACARNE em face de CARLA FERRARI BATISTA, postulando a compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que é conselheiro do condomínio Superquadra Eldorado e exerce sua função de forma ética, colaborativa e voluntária. Afirma que a Requerida enviou mensagens ofensivas para si e para síndica, com conteúdo ofensivo. Afirma que em 10/09/2025 a Requerida insultou o Requerente com palavras de baixo calão e intitulando de “conselheiro que nada resolvia”, na presença de outros condôminos. Afirma que a Requerida escreveu anotações falsas no livro de reclamações do condomínio, acusando-o injustamente de perseguição e agressões verbais. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa pugnando, inicialmente, pela exibição integral do vídeo. No mérito, alegou que ajuizou demanda contra o condomínio em razão da queda do portão em seu veículo; que a presente demanda tem objetivo de retaliação; a inexistência de ofensas ao Requerente; que manifestou insatisfação com falhas estruturais do condomínio; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Formulou ainda pedido de condenação pela litigância de má-fé. (Id. 89929436) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 90075652) Réplica apresentada no Id. 90707775. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do Requerente, bem como das testemunhas. (Id. 96060931) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. A Requerida pugnou pela exibição integral do vídeo anexado pelo Requerente, sob pena de inépcia da inicial. Contudo, conforme pacificado na jurisprudência, o julgamento deve primar pela instrumentalidade das formas e pela resolução da lide com base no mérito, sempre que possível. A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando há prejuízo real ao exercício do contraditório, o que não…

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