Processo 5041113-97.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5041113-97.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE PAULO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. É MAIS EFICIENTE E ESCLARECEDOR QUE A NARRATIVA DA DINÂMICA DOS FATOS SEJA DE LOGO APRESENTADA. (I) O AUTOR FORMULOU UM PRIMEIRO REQUERIMENTO, DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 18/10/2016, QUE FOI OBJETO DE JUDICIALIZAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO 0009116-12. 2017 .4.02.5151. O INSS HAVIA RECONHECIDO 24 ANOS, 6 MESES E 17 DIAS ATÉ A DER (PROCESSO 0009116-12.2017.4.02.5151, EVENTO 12, OUT41, PÁGINAS 42/43). PELA CONSULTA AOS CORRESPONDENTES AUTOS , VERIFICA-SE QUE, ALI, O AUTOR APRESENTOU PEDIDO DECLARATÓRIO  (EVENTO 1, OUT2, PÁGINA 11, ITENS "C"; E EVENTO 7, OUT39): (A) DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/12/1982 A 28/09/1989, DE 02/10/1989 A 31/03/1991, DE 01/09/1999 A 22/12/2006 E DE 13/09/2010 A 12/2016. A SENTENÇA CORRESPONDENTE (EVENTO 25, SENT75, DE 23/10/2017), MANTIDA PELA TURMA RECURSAL (EVENTO 43, OUT61; ACÓRDÃO DE 30/10/2018): (A.1) DECLAROU NEGATIVAMENTE  (EXAMINOU O PEDIDO E NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE) DOS PERÍODOS DE 01/12/1982 A 28/09/1989, DE 01/09/1999 A 22/12/2006 E DE 13/09/2010 A 12/2016; E (A.2) DECLAROU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/10/1989 A 31/03/1991; (B) O AUTOR TAMBÉM APRESENTOU PEDIDO DECLARATÓRIO DE PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR DE 19/01/1973 A 15/12/1973, O QUAL FOI EXTINTO SEM MÉRITO PELA REFERIDA SENTENÇA, POIS O PERÍODO JÁ HAVIA SIDO COMPUTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA; E (C) PEDIU AINDA A DECLARAÇÃO DO PERÍODO COMUM DE 01/04/1994 A 28/08/1998 (VÍNCULO EMPREGATÍCIO), QUE FOI DECLARADO POSITIVAMENTE PELA REFERIDA SENTENÇA. A SENTENÇA CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 30 ANOS E 15 DIAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO . EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , A ESPECIALIDADE DECLARADA (DE 02/10/1989 A 31/03/1991) FOI AVERBADA NO PRISMA (EVENTO 60, OUT68) E O PERÍODO COMUM DECLARADO (DE 01/04/1994 A 28/08/1998) FOI AVERBADO NO CNIS (EVENTO 60, OUT70). (II)  MAIS ADIANTE, EM 13/06/2019, O AUTOR FEZ NOVO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TAMBÉM INDEFERIDO PELO INSS, COM A TOTALIZAÇÃO DE 28 ANOS E 16 DIAS (PROCESSO 5105561-89.2019.4.02.5101, EVENTO 15, PROCADM6, PÁGINAS 77/78). O INDEFERIMENTO FOI JUDICIALIZADO POR MEIO DA AÇÃO 5105561-89. 2019 .4.02.5101. PELA CONSULTA AOS CORRESPONDENTES AUTOS , VERIFICA-SE QUE, ALI, O AUTOR APRESENTOU PEDIDO DECLARATÓRIO  (EVENTO 15, EMENDAINIC8, PÁGINA 2: " VEM APRESENTAR PLANILHA EXPLICATIVA DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL "): (A) DOS MESMOS PERÍODOS SUPOSTAMENTE ESPECIAIS JÁ PEDIDOS E JULGADOS NO PROCESSO ANTERIOR, DE 01/12/1982 A 28/09/1989, DE 02/10/1989 A 31/03/1991, DE 01/09/1999 A 22/12/2006 E DE 13/09/2010 A 12/2016. EM RELAÇÃO A ESSES PERÍODOS, A SENTENÇA (EVENTO 28, DE 13/08/2020, NÃO RECORRIDA), RECONHECEU A COISA JULGADA, SEJA POSITIVA OU NEGATIVA, CONFORME ACIMA JÁ MENCIONAMOS, E EXPRESSAMENTE EXTINGUIU O PEDIDO DECLARATÓRIO SEM EXAME DE MÉRITO; (B) O AUTOR PEDIU TAMBÉM A DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/04/1991 A 01/06/1992, QUE FOI, ENTÃO,  RECONHECIDA PELA SENTENÇA. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE ESSA DECLARAÇÃO NÃO FOI COLOCADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, MAS HOUVE O JULGAMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, POIS A ESPECIALIDADE FOI EXAMINADA. HÁ PORTANTO, AQUI, COISA JULGADA . NÃO HOUVE ALI PEDIDO DECLARATÓRIO DE QUALQUER PERÍODO COMUM. A SENTENÇA, ENTÃO, DE MODO…

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