Processo 5041165-56.2023.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5041165-56.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: EMANUELLE MILAGRES PINHEIRO DE SOUZA FIRMINO ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO RABELO COSTA JUNIOR, OAB nº MG202510 Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº CE74659G SENTENÇA Vistos. Cuida-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por EMANUELLE MILAGRES PINHEIRO DE SOUZA FIRMINO moveu em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que pediu: a) a concessão de tutela antecipada de urgência que determinasse o fornecimento e o custeio integral do medicamento Cloridrato de Escetamina, comercialmente designado como Spravato, na dosagem de 56 dispositivos ao longo de 6 (seis) meses; b) a autorização para que a administração da referida substância ocorresse em caráter ambulatorial ou em clínica especializada sob o devido monitoramento profissional; e c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, aduziu ser beneficiária do plano de assistência à saúde administrado pela ré e que foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente em episódio atual grave (CID 10: F33.2), com quadro de ideação suicida grave e estruturada. Narrou que se submeteu a diversas modalidades de intervenção terapêutica convencional com o uso de antidepressivos em dosagens adequadas, sem que se obtivesse a remissão dos sintomas, e que a aplicação de eletroconvulsoterapia teria se revelado contraindicada, segundo alega, em razão de crises convulsivas sofridas anteriormente. Asseverou que o médico assistente prescreveu o uso do medicamento Spravato em caráter de urgência extrema, visando à reversão do cenário clínico crítico e à mitigação do risco iminente de autoextermínio. Relatou que requereu administrativamente o tratamento médico, contudo teve seu pedido negado pela ré, sob a justificativa de que a medicação configuraria tratamento de uso domiciliar, não havendo cobertura contratual para tal.' Sustentou a ilegalidade da negativa e a abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamentos essenciais à manutenção da vida, o que violaria os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais de preservação da saúde. À causa atribuiu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a petição inicial, vieram os documentos de ID nº 9895132324 a 9895147129, em numeração descontínua. Na decisão de ID nº 9901724657 foi concedida a tutela de urgência pretendida e deferida a justiça gratuita à autora. Regularmente citada, a ré ofereceu resposta na modalidade de contestação (ID nº 9924649953), sustentando que o instrumento contratual mantido entre as partes é regulamentado pela Lei 9.656/1998 e que a exclusão de cobertura foi legítima, uma vez que o medicamento pretendido não preencheria as diretrizes estabelecidas pela agência reguladora para o tratamento da enfermidade da autora. Argumentou que inexiste obrigação legal de custear medicamentos para tratamento domiciliar, asseverando que o Cloridrato de Escetamina se enquadra em tal restrição. Afirmou a inexistência de qualquer ato ilícito ou nexo de causalidade capaz de ensejar a obrigação de…

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