Processo 5041165-65.2023.8.08.0024

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
5041165-65.2023.8.08.0024
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Jorge Henrique Valle dos Santos
Última publicação
13/04/2026
Partes
7

Partes do processo (7)

Advogados

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO INVIÁVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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