Processo 5041178-81.2025.8.21.0008

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041178-81.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARIA DA GLORIA REIS NUNES ADVOGADO(A) : CAMILA ELISA SANT ANNA PEREIRA (OAB RS127454) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MENDES MEDEIROS NOGUEIRA (OAB RS126496) REQUERENTE : DENISE REIS NUNES ADVOGADO(A) : CAMILA ELISA SANT ANNA PEREIRA (OAB RS127454) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MENDES MEDEIROS NOGUEIRA (OAB RS126496) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DA GLORIA REIS NUNES e DENISE REIS NUNES em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CANOAS. A parte autora narrou, em síntese, que sua residência, localizada no Bairro Rio Branco, em Canoas/RS, foi severamente atingida pelo alagamento ocorrido em maio de 2024. Ao final, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.  2.  O Estado, em contestação, requer preliminarmente que seja declarada a litispendência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inobservância do art. 320 do CPC, uma vez que a autora não comprovou sua legitimidade ativa; no mérito, pugna pela total improcedência da pretensão inicial, com o reconhecimento da excludente de responsabilidade estatal em razão de força maior, bem como a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais; subsidiariamente, caso haja eventual condenação, requer a fixação de quantum indenizatório módico, considerando a intensidade do evento climático ocorrido, além da autorização para o desconto dos valores já recebidos pela demandante por meio de programas governamentais de auxílio; por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitidas. 3. Citado, o Município apresentou contestação na qual, em preliminar, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da parte autora, bem como o deferimento da denunciação à lide da União e o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, pelas razões de fato e de direito expostas, protestando, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em direito. 4.  A autora apresentou réplica. 5.  O Ministério Público opinou pelo não acolhimento das preliminares ( evento 43, PROMOÇÃO1 ). 6.   É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 7. Das informações necessárias para o julgamento do processo 7.1. Do núcleo familiar A parte autora informou sobre seu núcleo familiar no  evento 11, PET3 . 7.2. Da justiça gratuita Considerando os documentos juntados nos eventos 11.2  e , concedo o benefício à parte autora. 8.   Da incompetência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em…

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