Processo 5041267-78.2025.4.04.7100

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041267-78.2025.4.04.7100/ RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : MINI MERCADO ELEANE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA PLUCANI ESTIGARRIBIA (OAB RS122638) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, EM MENOR EXTENSÃO COM RELAÇÃO AO VOTO DIVERGENTE, DE MODO RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS SOBRE AS DESPESAS POSTULADAS NA INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS DISPÊNDIOS DE SACOLAS PLÁSTICAS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM EMBALAGENS, SACOLAS, FILMES PLÁSTICOS, MATERIAIS DE HIGIENE, EPIS, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FREEZER E CÂMARAS FRIAS) E ENERGIA ELÉTRICA, RESSALVADAS AQUELAS QUE TENHAM SIDO PAGAS DIRETAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.

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