Processo 5041356-06.2025.8.21.7000

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Precatório Nº 5041356-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE : GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203) ATO ORDINATÓRIO   ENTE DEVEDOR : MUNICÍPIO DE CANOAS/RS   OBJETIVO : Formar lista de credores interessados em conciliar com o ente devedor MUNICÍPIO DE CANOAS/RS   PÚBLICO ALVO : Credores dos precatórios inscritos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul                                           EDITAL Nº 01/2026 – MUNICÍPIO DE CANOAS/RS   EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PERÍODO DE 03 DE JULHO DE 2026 A 30 DE JULHO DE 2026 PARA MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO INSCRITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM QUE CONSTE COMO ENTE (S) DEVEDOR (ES) O MUNICÍPIO CANOAS /RS.   O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado para a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, José Pedro de Oliveira Eckert, na forma da EC nº 136/2025, da Resolução nº 303/2019-CNJ e da Lei Municipal  nº 6.292/2019.   TORNA PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, em obediência rigorosa da ordem cronológica da lista de precatórios em que o Município de CANOAS é ente devedor que os CREDORES DE PRECATÓRIOS INSCRITOS REGULARMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS no PERÍODO DE 03 DE JULHO DE 2026 A 30 DE JULHO DE 2026   FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem : QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar (20 dias úteis) é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida pelo período referido neste edital; QUE o prazo de validade deste edital é até 01/07/2028 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado diretamente no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;  QUE compõem os recursos financeiros para realização de certame de conciliação, o existente na conta especial e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Município de Canoas/RS; QUE estarão habilitados, mediante disponibilidade financeira, os credores de precatórios inscritos regularmente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme lista da ordem cronológica, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, bem como não esteja pendente diligência para análise de cálculo; QUE  o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só,  não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os  pagamentos dos…

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