Processo 5041401-40.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5041401-40.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MS Incorporadora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contratos bancários n. 5041349-67.2026.8.24.0930, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com os seguintes fundamentos ( evento 14, DESPADEC1 ):  [...] No caso em análise, observa-se que, nos contratos em questão, os juros remuneratórios foram assim calculados:  Número do contrato 0499/22 Tipo de contrato CCB - Empréstimo PJ Data do Contrato 29/08/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,43% a.m. / 18,76% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 4,29% a.m. / 56,28% a.a. Juros contratados 1,67% a.m. / 21,98% a.a. Número do contrato 0659/22 Tipo de contrato CCB - FGI PEAC / BNDES Data do Contrato 16/09/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 0,64% a.m. / 8,02% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 1,92% a.m. / 24,06% a.a. Juros contratados 1,65% a.m. / 21,69% a.a. Número do contrato 0175/23 Tipo de contrato CCB - Imobiliário / Mercado Data do Contrato 29/06/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 0,88% a.m. / 11,08% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 2,64% a.m. / 33,24% a.a. Juros contratados 1,77% a.m. (CDI+0,70%) Número do contrato 0177/23 Tipo de contrato CCB - Empréstimo PJ Data do Contrato 29/06/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 0,88% a.m. / 11,08% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 2,64% a.m. / 33,24% a.a. Juros contratados 1,77% a.m. (CDI+0,70%) Número do contrato 027623 Tipo de contrato Operação - Empréstimo PJ Data do Contrato 22/09/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,37% a.m. / 17,74% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 4,11% a.m. / 53,22% a.a. Juros contratados 1,75% a.m. (CDI+0,78%) Número do contrato 0256/24 Tipo de contrato Nota Comercial Data do Contrato 19/04/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 0,84% a.m. / 10,56% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 2,52% a.m. / 31,68% a.a. Juros contratados 1,59% a.m. (CDI+0,70%) Número do contrato 7107139 Tipo de contrato CCB - Conta corrente garantida - PJ Data do Contrato 27/09/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 3,48% a.m. / 50,75% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato X 3 10,44% a.m. / 152,25% a.a. Juros contratados 1,96% a.m. / 26,22% a.a. Da análise atenta do quadro acima, constata-se de plano que NENHUMA das taxas de juros remuneratórios pactuadas pelas partes ultrapassa o triplo da taxa média de mercado do BACEN. Pelo contrário, as taxas cobradas, embora em alguns casos situem-se acima da média aritmética, encontram-se dentro da margem de precificação de risco inerente à atividade bancária e não configuram a desvantagem exagerada tipificada no Código de Defesa do Consumidor, segundo a métrica deste juízo. Afastada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito quanto à abusividade dos juros remuneratórios, prejudicada resta a tese de descaracterização da mora. Nos estritos termos da Orientação nº 2 do STJ (Tema 28), "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Não…

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