Processo 5041433-05.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5041433-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ROBSON PEREIRA BOHORA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR HANSEN PITES DE LIZ (OAB RS133714) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBSON PEREIRA BOHORA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO AUTOR. 2. O APELANTE ALEGOU PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, DEFENDEU AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNOU COM ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. 3. O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES SUSTENTANDO REGULARIDADE DA SENTENÇA E COMPROVAÇÃO DA MORA PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; E (II) A MORA RESTOU VALIDAMENTE CONSTITUÍDA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE RETORNADA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ART. 355, I, DO CPC, AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS BASTAREM À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6. A CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI VÁLIDA, POIS O AUTOR COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO, CONFORME TESE FIXADA PELO TEMA 1132 DO STJ. A DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO INVALIDA O ATO. 7. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A MORA E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, NÃO HAVENDO FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO. 8. INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRENTE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE DEFERIDO NA ORIGEM. 9. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, INCIDE O ART. 85, §11, DO CPC, QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne a “cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado”, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido rejeitou a…

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