Processo 5041476-93.2025.4.02.5001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041476-93.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GELSA DE JESUS ALMEIDA CORTELETTE ADVOGADO(A) : VALTER JOSÉ COVRE (OAB ES006550) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça. Na ação em tela, a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o argumento de que apresenta doenças que a impossibilitam de exercer suas atividades laborativas. In casu , realizada perícia com médico ortopedista ( evento 29, LAUDPERI1 ), ficou constatado que a autora é portadora de gonartrose não especificada, no entanto, encontra-se apta para exercer sua atividade laborativa de auxiliar de laboratório.Vejamos: Diagnóstico/CID: - M17.9 - Gonartrose não especificada Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.):  DEGENERATIVA GONARTROSE DIREITA - JÁ COM PRÓTESE JOELHO DIREITO A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho?  NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave?  NÃO DID - Data provável de Início da Doença:  1996 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?  SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício?  SIM Observações sobre o tratamento:  REALIZOU TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERAPIA PRÉVIOS, SEM COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ORTOPÉDICO RECENTE. EM USO DE PREGABALINA Conclusão: sem incapacidade atual -  Justificativa:  PÓS-OPERATÓRIO TARDIO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO (CERCA DE 19 MESES). DEAMBULA SEM AUXÍLIO. ARCO DE MOVIMENTO 0–95°, FUNCIONAL PARA MARCHA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE COMPLICAÇÃO PROTÉTICA OU DOCUMENTAÇÃO DE SEGUIMENTO ORTOPÉDICO RECENTE. Intimada, a parte autora impugnou o laudo pericial, ao argumento de que estaria incompleto, por não abranger a patologia da coluna lombar, requerendo a apresentação de quesitos complementares ( evento 36, PET1 ). Verifico que o laudo pericial limitou-se à avaliação dos membros inferiores, sem contemplar análise integral do estado clínico da parte autora. Assim, para o adequado esclarecimento da matéria, bem como em atenção ao teor da petição constante do  evento 37, PET1 , CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  e oportunizo à autora a realização de nova perícia. Destaco, porém, que, em se tratando de novo exame clínico da parte,  impõe-se o pagamento de honorários periciais , na medida em que, tendo em vista a limitação imposta pelos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, somente é possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição, o que já ocorreu nestes autos.  Assim,  INTIME-SE A PARTE AUTORA  para  antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais, que estabeleço em R$ 270,00  (duzentos e setenta reais),  o que poderá ser feito mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal ( https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/   - clicar em "Não Tributário",  escolher o código de receita 2080 e agência 0829 {…

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