Processo 5041617-65.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5041617-65.2025.4.03.6301 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: GILMAR DE SOUSA MOTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade rural. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. VOTO A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF. No caso dos autos, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar no interregno de 01/01/1978 a 12/02/1989. Relata o autor, nascido em 28/08/1970 (Id. 424751702 – p. 3), que teria iniciado suas atividades laborativas ainda criança no âmbito rural, colaborando com seus pais e irmãos, na propriedade familiar denominada "Sítio São Tomé", no município de Itapipoca/CE, sem o auxílio de empregados permanentes, no cultivo de milho, feijão, mandioca, entre outros, em regime de subsistência. No intuito de comprovar o alegado labor rural, a parte autora juntou: - Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id. 424751704); - Autodeclaração de Segurado Especial (Id. 424751705 – p. 1-3); - Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapipoca, com validade até 08/1988 (Id. 424751705 – p. 4-5); - Recibo de entrega de declaração do ITR do "Sítio São Tomé" em nome de Manoel Pires da Mota, datado de 20/09/2023 (Id. 424751705 – p. 7); - Fatura de energia elétrica em nome de Teresa Pires, datada de 2008 (Id. 424751705 – p. 10); - Sentença de Reclamação Trabalhista reconhecendo vínculo urbano de 2000 a 2008 (Id. 424751710 – p. 32-47). Em audiência (Id. 564252884), foram ouvidos o autor e a testemunha Cesar Augusto dos Santos Pontes. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que exerceu atividade rural desde a infância, em regime de economia familiar, no Sítio São Tomé, localizado em Itapipoca/CE e pertencente a seu pai, onde trabalhou com os genitores e irmãos, sem auxílio de empregados permanentes, no cultivo de milho, feijão, mandioca e, em algumas épocas, arroz, bem como no trato de animais, sendo a produção destinada preponderantemente à subsistência do núcleo familiar. Declarou, ainda, que conciliava o labor campesino com os estudos e que permaneceu no meio rural até 1989, quando se mudou para São Paulo, passando então a exercer atividade urbana (Id. 564252893). Por sua vez, a testemunha Cesar Augusto dos Santos Pontes declarou que conheceu o autor ainda na infância, por volta dos 10 a 12 anos de idade, e que, desde então, frequentava com assiduidade o sítio de seus pais, onde presenciava o exercício de labor rural pelo demandante em regime de economia familiar. Relatou que a propriedade era pequena,…

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