Processo 5041762-39.2022.4.04.7000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041762-39.2022.4.04.7000/ PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : COMERCIO DE FORNOS E MAQUINAS PARA PANIFICACAO EUROPAN DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELANTE : COMERCIO DE FORNOS E MAQUINAS PARA PANIFICACAO EUROPAN DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS ADUANEIRAS LISTADAS NA INICIAL E DESDE QUE PAGAS A PESSOAS JURÍDICAS, EXCLUÍDO O DIREITO QUANTO ÀS DESPESAS COM TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.

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