Processo 5041998-42.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5041998-42.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALEX PITOL ZENI ADVOGADO(A) : TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) AGRAVADO : MENEGAZZO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARLI DE MARTINI (OAB RS081523) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO SUA ÚNICA FONTE DE SUSTENTO COMO AGRICULTOR, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E ATIVIDADE RURAL. SUSTENTA QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU A NATUREZA ALIMENTAR E A SAZONALIDADE DE SUA RENDA, INVOCANDO O ART. 833, IV, DO CPC PARA A IMPENHORABILIDADE. O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E É O ÚNICO DISPONÍVEL, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATOS BANCÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DO AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VINCULADA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE RENÚNCIA PRÉVIA EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE É DO DEVEDOR, CONFORME O ART. 854, §3º, I, DO CPC. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INEQUIVOCAMENTE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE REFERE A GANHO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO DESTINADO AO SUSTENTO. 3. A PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC, QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO É ABSOLUTA E EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL VOLTADA À SUBSISTÊNCIA. A INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DO AGRAVANTE DESCARACTERIZA A FINALIDADE DE POUPANÇA OU RESERVA DE EMERGÊNCIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, PODE SER ESTENDIDA A VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ALEX PITOL ZENI  contra a decisão ( evento 176, DESPADEC1 ), proferida nos autos da  ação de execução de título extrajudicial,  ajuizada por MENEGAZZO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, perante a Vara Judicial da Comarca de Constantina. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante impugna a decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade. Alega que os valores bloqueados são sua única fonte de sustento como agricultor. Sustenta que a penhora compromete sua subsistência e atividade rural. Argumenta que a decisão desconsiderou a natureza alimentar e a sazonalidade de sua renda. Invoca o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil para a impenhorabilidade. Cita jurisprudência que protege valores de produtor rural destinados à subsistência. Afirma que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e é o único disponível. Demonstra o estado de endividamento do agravante por extratos bancários. Pede a reforma da decisão para deferir a…

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