Processo 5042071-49.2026.4.02.5101

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042071-49.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAFAELA NUNES SOARES DA SILVA FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MERI TOCHETTO CARDOSO (OAB RJ171524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por  RAFAELA NUNES SOARES DA SILVA FERREIRA ARAUJO contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de concessão de liminar, objetivando: 1. A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que tome ciência das omissões ora questionadas. 2. A concessão da medida liminar requerida, por estarem presentes os requisitos autorizadores da mesma. 3. A procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que proceda o julgamento dos requerimentos administrativos referentes aos protocolos nº 1467718531 e 2125594517 no prazo legal, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. (...) Como causa de pedir, alegou, em síntese, que formulou dois  requerimentos à autoridade; um em 02 de julho de 2025, de acordo com o protocolo de nº 1467718531, para requerer a atualização de cadastro, por motivos de mudança de nome motivada por casamento; outro, em 21 de novembro de 2025, com o primeiro pedido ainda pendente, realizou um segundo requerimento de nº 2125594517, requerendo acertos para marcação de perícia médica visando concessão de benefício por incapacidade. No entanto, até a presente data, ultrapassados os 30 dias previstos na Lei nº 9.784/1999, não foi proferida decisão administrativa. Petição inicial acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Após debates acerca da competência para tal tipo de demanda, o c. Órgão Especial do TRF-2 decidiu: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR,  DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Assim, analiso a presente ação. Cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de rito especial e sumário, de natureza constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art 1º…

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