Processo 5042129-87.2025.8.08.0024
TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITÓRIA Processo nº: 5042129-87.2025.8.08.0024 REQUERENTE: MARINETI APARECIDA MARINATO CABRAL REQUERIDO: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. II-FUNDAMENTAÇÃO Da análise das preliminares Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a parte ré sustente atuar como mera es
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