Processo 5042153-69.2025.8.24.0930

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042153-69.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO : THIAGO HENRIQUE CARNEIRO CAMOES ADVOGADO(A) : MARIANE GONCALVES (OAB SC038104) DESPACHO/DECISÃO I. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud.  Art. 833, IV, do CPC O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição tenha recaído sobre uma dessas verbas.  Sobre o tema:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INCREMENTO DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXTRATO BANCÁRIO COM DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES (TJSC, AI 5048227-87.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, j. 01/02/2024). No caso concreto, diversamente da hipótese acima, a parte executada logrou demonstrar suficientemente a origem alimentar dos valores indicados. Verifica-se nos autos que os bloqueios ocorreram no mês de fevereiro, a partir de 05/02 ( evento 43, DETSISPARTOT1 ), tendo o executado comprovado, por meio dos extratos juntados nos eventos  60.3  e 60.7 , que, na mesma data (05/02), houve a transferência de valores provenientes de seu salário da conta da Caixa Econômica Federal para a conta mantida junto ao PicPay. A par disso, observam-se, nos extratos da conta recebedora, múltiplas movimentações em valores módicos, compatíveis com despesas ordinárias, o que corrobora a alegação de que os valores ali mantidos tinham origem salarial e eram utilizados para custeio de gastos cotidianos. Nesse contexto, o fato de existirem outras movimentações financeiras na conta não é suficiente para afastar a natureza alimentar dos valores, especialmente diante da demonstração do percurso do numerário e da proximidade temporal entre o recebimento do salário e a constrição. Assim, reconhecida a natureza alimentar do numerário constrito na conta do PicPay (eventos 47.1 , 48.1 , 49.1  e 50.1 ), impõe-se o acolhimento do pedido de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Art. 833, X, do CPC O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou…

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