Processo 5042383-47.2024.8.13.0027
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5042383-47.2024.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico, Registrado na ANVISA] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CLEONICE ADRIANA CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Recurso Extraordinário – Direito à saúde – Temas nºs 6 e 1.234/STF – Acórdão
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