Processo 5042395-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5042395-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) AGRAVADO : FERNANDA MARCHAND VINHAS ADVOGADO(A) : FERNANDA MARCHAND VINHAS (OAB RS080262) ADVOGADO(A) : RENATA CASAGRANDA (OAB RS091252) AGRAVADO : RENATA CASAGRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARCHAND VINHAS (OAB RS080262) ADVOGADO(A) : RENATA CASAGRANDA (OAB RS091252) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DELIBERAÇÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU AS TESES DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL EM VIRTUDE DA DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRESENTE RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, PORQUANTO AUSENTE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O REGULAR E ADEQUADO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. PREPARAR O RECURSO SIGNIFICA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO SEU PROCESSAMENTO. O PREPARO RECURSAL DIZ RESPEITO AO CUSTO FINANCEIRO INERENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ERIGINDO-SE COMO UMA EXIGÊNCIA OBJETIVA E INARREDÁVEL PARA O EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PÁTRIA É CRISTALINA AO DETERMINAR QUE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO, O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME A REDAÇÃO EXPRESSA DO CAPUT DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER, PORTANTO, DE MODO CONTEMPORÂNEO À INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. 4. SE O RECORRENTE QUE ORIGINARIAMENTE DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO FOR INTIMADO PARA REALIZÁ-LO EM DOBRO E O FIZER A MENOR — QUE É EXATAMENTE A HIPÓTESE DE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR SIMPLES —, A LEI OBSTA PEREMPTORIAMENTE A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. 5. UMA VEZ RECONHECIDA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO — OBSTANDO, ASSIM, DE FORMA DEFINITIVA O EXAME DO SEU MÉRITO —, ESVAI-SE POR COMPLETO A UTILIDADE PRÁTICA E PROCESSUAL DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA PLEITEADA. 6. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL POR DESERÇÃO, E O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, AMBAS AS MATÉRIAS AMOLDAM-SE PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, PRESCINDINDO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO PELO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS A INTIMAÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, CAPUT E §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.840.531/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 09.12.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de deliberação que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e afastou as teses de…

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