Processo 5042447-91.2023.4.04.7200

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5042447-91.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSA ROSELINA MARIA ADVOGADO(A) : JESSICKA AMARANTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC057784) ADVOGADO(A) : ELISANGELA ETELVINA PONTES (OAB SC043855) DESPACHO/DECISÃO Em grau de recurso, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina reformou a sentença proferida no evento 48, dando parcial provimento ao recurso do INSS, " para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/05/1991 a 02/09/1994 e 10/11/2003 a 18/11/2003 ". Em juízo de adequação, tem-se o novo cálculo do tempo de contribuição da parte autora: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 19/04/1973 Sexo Feminino DER 22/08/2022 -  Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 7 meses e 8 dias 82 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 6 meses e 20 dias 93 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 0 meses e 14 dias 318 carências Até 31/12/2019 26 anos, 2 meses e 1 dias 319 carências Até 31/12/2020 27 anos, 2 meses e 1 dias 331 carências Até 31/12/2021 28 anos, 2 meses e 1 dias 343 carências Até a DER (22/08/2022) 28 anos, 9 meses e 23 dias 351 carências -  Períodos acrescidos:     Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 - 19/11/2003 20/07/2004 0.20 Especial 0 anos, 8 meses e 2 dias + 0 anos, 6 meses e 13 dias = 0 anos, 1 mês e 19 dias 9 3 - 21/12/2005 27/05/2018 0.20 Especial 12 anos, 5 meses e 7 dias + 9 anos, 11 meses e 11 dias = 2 anos, 5 meses e 26 dias 150     Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 7 meses e 8 dias 82 25 anos, 7 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 4 meses e 8 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 6 meses e 20 dias 93 26 anos, 7 meses e 9 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 7 meses e 29 dias 477 46 anos, 6 meses e 24 dias 75.2306 Até 31/12/2019 28 anos, 9 meses e 16 dias 478 46 anos, 8 meses e 11 dias 75.4917 Até 31/12/2020 29 anos, 9 meses e 16 dias 490 47 anos, 8 meses e 11 dias 77.4917 Até 31/12/2021 30 anos, 9 meses e 16 dias 502 48 anos, 8 meses e 11 dias 79.4917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 5 meses e 8 dias 510 49 anos, 0 meses e 15 dias 80.4806 Até a DER (22/08/2022) 31 anos, 5 meses e 8 dias 510 49 anos, 4 meses e 3 dias 80.7806 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em  16/12/1998  (EC 20/98), a segurada  não  tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em  28/11/1999  (Lei 9.876/99), a segurada  não  tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em  13/11/2019  (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada  não  tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição…

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