Processo 5042448-22.2025.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042448-22.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONIE MARCELO DE MELO BOSSAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS DO CARMO BRITO - RJ245044 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO __________________________________________ Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO ___________________________________ De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência formulado por RONIE MARCELO DE MELO BOSSAN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), com a finalidade de anular o Auto de Infração n° BA00486056 e a penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo n° 2025-N9M2C). Sustenta o autor, em síntese, que o auto de infração (recusa ao teste do etilômetro, art. 165-A do CTB) e o consequente processo de suspensão (n° 2025-N9M2C) são nulos. Aduz ainda a nulidade material, pois o etilômetro utilizado (série 22001629) encontrava-se reprovado na verificação metrológica do INMETRO desde 07/02/2024, o que invalida a autuação nos termos da Resolução CONTRAN n° 432/2013. Argumenta, ainda, nulidade processual por ausência de comprovação de recebimento da dupla notificação, e por instauração prematura do processo de suspensão (em 02/05/2025 ) antes do fim do prazo recursal da multa (31/07/2025 ), ferindo o devido processo legal. O autor afirma que o dano é evidente, pois o bloqueio de sua CNH (Registro n.º 198418705) o impede de exercer suas atividades profissionais e de locomoção. O DETRAN-ES devidamente intimado, resistiu a pretensão autoral, apresentando…

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