Processo 5042495-23.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042495-23.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. T
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