Processo 5042664-10.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5042664-10.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIZA WITTITZ (OAB SC067955) ADVOGADO(A) : MAYARA ROCHER DA ROSA (OAB SC037671) AGRAVANTE : RODRIGO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : LUIZA WITTITZ (OAB SC067955) ADVOGADO(A) : MAYARA ROCHER DA ROSA (OAB SC037671) AGRAVANTE : ROGERIO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : LUIZA WITTITZ (OAB SC067955) ADVOGADO(A) : MAYARA ROCHER DA ROSA (OAB SC037671) AGRAVADO : MARCELLY CHRYSTINA ROCHA SAMPAIO LOPES ADVOGADO(A) : NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325) AGRAVADO : BAOBA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) AGRAVADO : MARCIO SCHWARTZ ADVOGADO(A) : NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA DE MORAES  e outros, contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da "ação declaratória de fraude à legítima cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico" , n. 5023489-81.2024.8.24.0038, delimitou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, atribuindo aos autores a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos seguintes termos (ev. 62.1 ): [...] Com base na análise da petição inicial, das contestações e das réplicas,  fixo  como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a produção de provas: a) Se existiu relação de união estável entre a autora  Ana de Moraes  e o falecido Amaro Schwartz, com convivência pública, contínua e duradoura, apta a gerar efeitos jurídicos no âmbito da presente demanda, considerando que os réus impugnam a existência de tal vínculo. b) Se a transferência dos direitos decorrentes do contrato particular de compromisso de compra e venda, realizada em 02/08/2021, em favor do réu Márcio Schwartz, ocorreu com o efetivo pagamento do preço ajustado, tendo em vista que os autores alegam ausência de comprovação de quitação, enquanto os réus afirmam a regularidade do negócio. c) Se os demais herdeiros do falecido Amaro Schwartz tinham ciência e prestaram consentimento à transferência dos direitos contratuais em favor de Márcio Schwartz, considerando a alegação autoral de ausência de anuência expressa e a contestação dos réus. d) Se o negócio jurídico impugnado apresenta vícios aptos a caracterizar simulação ou fraude à legítima, notadamente em razão do alegado desequilíbrio econômico da transação e da forma como foi estruturada. e) Se houve apropriação indevida de frutos do imóvel (aluguéis) pelo réu Márcio Schwartz, após o falecimento do contratante originário. f) Qual foi a natureza da atuação da ré Baobá Imóveis Ltda. na transferência contratual e na lavratura da escritura pública subsequente, em especial se sua conduta se limitou à anuência formal prevista contratualmente ou se teve caráter essencial na concretização do negócio questionado. III – DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: Aos autores , a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente aqueles relativos aos itens a), b), c), d) e e); Aos réus , a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, notadamente no que se refere às alegações de validade do negócio jurídico e regularidade de sua atuação - item f). Eventual redistribuição do ônus probatório somente será apreciada se houver requerimento específico e…

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