Processo 5042701-43.2025.8.08.0024

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5042701-43.2025.8.08.0024
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante)
Última publicação
07/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5042701-43.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES4367 REQUERIDO: GIOVANNA GOMES PEREIRA, ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Requerente(s): Nome: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ROSA Endereço: Rua Brejetuba, 712, Parque das Gaivotas, SERRA - ES - CEP: 29182-460 Requerido(s): Nome: GIOVANNA GOMES PEREIRA Endereço: Rua Inácio Higino, 198, - até 300 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430 Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Endereço: AV MARIO GURGEL, 6565, Anexo Torre 4-A, Salas 1406 1414, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-910 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ROSA em face de GIOVANNA GOMES PEREIRA e ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO. O requerente alega, em síntese, que no dia 28 de setembro de 2025, enquanto conduzia seu veículo CHEVROLET CLASSIC pela Av. Dante Michelini, colidiu na traseira do veículo NISSAN KICKS, de propriedade da primeira requerida, que, segundo afirma, encontrava-se indevidamente parado na faixa de rolamento com o pisca-alerta ligado. Após a primeira colisão, alega ter atingido também um terceiro veículo, JEEP COMPASS. Narra que, em razão do acidente, seu veículo sofreu perda total. Aduz que acionou a segunda requerida, com quem mantinha contrato de proteção veicular, mas teve a cobertura negada sob o argumento de infração de trânsito por conduzir o veículo com supostos sinais de embriaguez. Diante disso, pleiteia (ID 81553487): a) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos materiais de R$ 28.775,00, correspondente ao valor de mercado do seu veículo (perda total); b) A condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00, pela impossibilidade de utilizar o veículo para o trabalho; c) O ressarcimento do valor de R$ 3.800,00, que alega ter despendido para o conserto do veículo de terceiro (JEEP COMPASS), em razão da negativa de cobertura da segunda requerida; e d) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em audiência de conciliação (ID 89062171), não houve acordo entre as partes. A primeira requerida, GIOVANNA GOMES PEREIRA, apresentou contestação (ID 88999753), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial para aferir a dinâmica do acidente e a extensão dos danos. No mérito, sustenta a culpa exclusiva do autor, alegando que o trânsito na via…

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