Processo 5042705-91.2025.8.24.0038

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042705-91.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ISEQUIEL NEHLS ADVOGADO(A) : GEYSON DA SILVA (OAB SC038415) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG188531) DESPACHO/DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA ■ Requisitos (art. 300 do Código de Processo Civil) ▪ evidência da probabilidade do direito; ▪ perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ▪ reversibilidade. Em sede de tutela de urgência incidental (evento ), requer:  "A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC,  para determinar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE dos débitos de IPVA, licenciamento,  taxas e demais encargos vinculados ao veículo Honda/Civic LX, placa MAX9H66, em nome do autor, até  o julgamento final da presente demanda, ou até que sobrevenha decisão diversa nestes autos; ". No caso, a pretensão voltada à suspensão de tributos e encargos recai sobre relação jurídica mantida com ente diverso desta demanda, qual seja, o Estado, o qual não integra o polo passivo. Assim, não há como impor tal obrigação à parte ré, tampouco determinar a expedição de ofício a terceiro estranho à lide para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Além disso, não se verifica, neste momento, probabilidade do direito quanto ao pedido de suspensão dos débitos vinculados ao veículo, pois eventual reconhecimento da cobertura contratual não implica, por si só, a caracterização de perda total. Por fim, os encargos indicados decorrem da titularidade do veículo, de modo que sua exigibilidade não se mostra indevida. Ante o exposto , indefiro o pedido de tutela.  JUNTADA DE DOCUMENTOS Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , sob pena de preclusão, apresentar orçamentos do veículo ou prova idônea do estado atual do bem, considerando a alegação de perda total em sua última manifestação. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Atenção! Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado com as provas existentes nos autos. Caso já tenham sido atendidas, as orientações abaixo não exigem nova manifestação das partes.  SANEAMENTO DO FEITO Antes da análise do mérito, é necessário que o processo esteja devidamente organizado, com os pedidos delimitados e com as provas já apresentadas, observadas as regras do rito dos Juizados Especiais. PEDIDO DE VALORES Quando o pedido de pagamento for apresentado apenas como um valor total, sem indicar cada valor separadamente, a parte deverá informar cada quantia de forma individualizada. Requerida a condenação em valor, deverá  apresentar os pedidos com valor certo e individualizado (quanto pedir mais de um valor). A simples soma global de valores, sem discriminação, dificulta a análise do pedido e pode inviabilizar a prolação de sentença líquida. ◾ APRESENTAR PLANILHA CONTENDO: ▪️ cada   valor discriminado pretendido; ▪️a origem do valor; ▪️a data-base do pagamento, desconto, retenção, vencimento, transação financeira etc. PRODUÇÃO DE PROVAS A fase de instrução permite esclarecer os fatos controvertidos, ou seja, pontos em discussão entre as partes, mediante a produção de provas. Não há necessidade de novas provas quanto aos fatos incontroversos ou quando a controvérsia for exclusivamente de direito. Cabe às partes apresentar as provas que já possuam e indicar, de forma clara, quais outras pretendem produzir, mesmo nos casos de inversão do ônus da prova. As provas devem ter relação direta com os…

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