Processo 5042709-14.2026.8.24.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5042709-14.2026.8.24.0000/SC AGRAVADO : ANA RITA RANZAN DE CESARO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARILUCIA BOCALON ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARILZA CONSTANSI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARISE ORSI ROBERTI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARINALVA LUNEBURGER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev em oposição à decisão interlocutória do Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, proferida no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5071040-39.2023.8.24.0023 instaurado por Marise Orsi Roberti e outros, que definiu o cálculo da incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o valor atualizado até o momento em que passou a viger a SELIC como índice de reajuste dos débitos fazendários, vedando a incidência desses tributos sobre a integralidade do montante corrigido pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 (Evento 84 na origem). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou que, sendo pacífica a impossibilidade de computar contribuição previdenciária sobre juros de mora, no período de vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, em que se prevê a incidência exclusiva da taxa SELIC, há que se preservar a correção monetária, calculando-se o tributo sobre o valor corrigido pelo INPC ou índice equivalente. Asseverou que a controvérsia não reside na incidência tributária sobre juros de mora — fato que o próprio agravante reconhece como pacífico —, mas, sim, na ausência de aplicação de correção monetária aos valores que compõem a base de cálculo da contribuição, uma vez que a correção monetária tem por finalidade tão somente a recomposição do valor e não se confunde com os juros de mora. Pontuou que há vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a amparar o pleito recursal, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, citando os julgados AgInt no AREsp n. 611.522/RS, REsp n. 1.268.737/RS, REsp n. 188.744/CE e AgRg no REsp n. 318.690/CE. Afirmou que, sem a incidência de qualquer índice de correção monetária a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá defasagem considerável dado o decurso de pelo menos quatro anos sob inflação, acrescentando que o ordenamento jurídico tem como regra a atualização monetária dos tributos, consoante o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 10.887/2004, o artigo 58, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91, o artigo 29-B da Lei n. 8.213/91 e o parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, declarou inconstitucional a adoção de índice de correção monetária que não ofereça recomposição real das perdas inflacionárias. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que, no período de vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contribuição previdenciária seja apurada sobre o valor corrigido das parcelas pelo INPC ou equivalente. Este é o relatório. O recurso é tempestivo e a parte agravante está isenta do recolhimento do preparo, na forma do artigo 1.007,…

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