Processo 5042848-75.2018.8.13.0024

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MONITÓRIA Nº 5042848-75.2018.8.13.0024/MG AUTOR : MINAS INDUSTRIAL EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB MG104143) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por Minas Industrial Equipamentos Ltda em face de Minas Glass Fabricação e Elaboração de Peças em Fibra de Vidro Ltda - ME , Adriana da Silva Ramos Tameirão e Espólio de José Henrique da Silva Tameirão , partes qualificadas na petição inicial. Originalmente, a demanda foi proposta como ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Relatou a parte autora na exordial ter celebrado com a primeira ré contrato de locação comercial do imóvel situado na Rua Lecy Gomes Barbosa, nº 431, Galpão B, Bairro Vale do Jatobá, em Belo Horizonte/MG, pelo prazo de 24 meses, com início em 10/06/2016 e término previsto para 09/06/2018. Os demais réus seriam fiadores. O valor do aluguel mensal foi ajustado em R$ 8.146,97. Sustentou que, a partir de 10/12/2017, os requeridos deixaram de quitar os aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando, à época do ajuizamento, o débito de R$ 53.424,10. Pediu, ao fim, a rescisão do contrato de locação, com o despejo do locatário e condenação dos réus ao pagamento do débito locatício (Evento 1). A petição inicial foi instruída com o contrato de locação, termo de vistoria inicial, planilha de débitos e comprovantes de propriedade do imóvel.  Recebida a inicial, foi determinada a citação dos réus para responderem à ação ou purgarem a mora (Evento 6). O processo foi redistribuído da 26ª Vara Cível para a 31ª Vara Cível em razão de alteração de competência do órgão pela Res. 868/2015 (Evento 8). Posteriormente, a parte autora emendou a inicial para incluir formalmente os fiadores no polo passivo (Evento 10). A parte autora peticionou informando que os réus realizaram a entrega voluntária das chaves em 17/01/2019 e requereu a conversão do feito em ação de cobrança, indicando o débito de R$ 184.328,31, relativo aos aluguéis vencidos entre 10/12/2017 e 17/01/2019, IPTU de 2017 (parcela 11) a 2019 (17 dias), contas da Copasa vencidas entre 10/2017 e 01/2019, com acréscimo de correção, juros de 1%, multa moratória de 1%, honorários contratuais de 20% e custas iniciais (Evento 15). Posteriormente, a autora requereu nova emenda da inicial, conversão do feito para ação monitória (Evento 18).  Recebida a emenda da inicial, o pedido de conversão foi deferido pelo juízo conforme decisão proferida no Evento 19, que também determinou a expedição de mandado de pagamento. A ré Adriana da Silva Ramos Tameirão foi citada pessoalmente em 30/07/2020 (Evento 23, DOC4) e na ocasião comunicou o falecimento do réu José Henrique da Silva Tameirão , ocorrido em 17/12/2018, conforme certidão de óbito apresentada pela viúva. Diante disso, houve a substituição processual do falecido pelo seu espólio, com determinação de citação na pessoa da inventariante (Evento 28), a qual foi supostamente efetivada no evento 37, na pessoa da viúva Adriana, co-requerida.  Ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa ou efetuar o pagamento.  Frustrada a citação pessoal da ré Minas Glass Fabricação e Elaboração de Peças em Fibra de Vidro Ltda - ME , mesmo após diversas tentativas infrutíferas de localização e consultas aos sistemas conveniados (Sisbajud), inclusive do sócio representante dela, Sr. Vanes Eduardo Avelino (Evento 96), foi deferida a citação por edital, conforme o Evento 71. Diante da ausência de manifestação da…

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