Processo 5042854-70.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5042854-70.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA ISAURA MATTOS ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS CAVALCANTI (OAB SC010356) ADVOGADO(A) : TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834) ADVOGADO(A) : HELOISA VOLPATO MARTINS (OAB SC057972) INTERESSADO : LIZINETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MORGANA SCHOENAU DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SARAMENTO INTERESSADO : HUGO HORACIO SILVA MENDEZ ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : ADRIANA APARECIDA DA ROSA KLOCK ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : JOSE ITAMAR NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : RICHARD CLAUDIO JULIANI INTERESSADO : LUCIANO SOARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO SARAMENTO ADVOGADO(A) : MORGANA SCHOENAU DA SILVA INTERESSADO : SANDRA REGINA IBAGY DIAS ADVOGADO(A) : Analize Potrich Paggi ADVOGADO(A) : FERNANDA VERGINIA DOS REIS MANTOVANI ADVOGADO(A) : MARCOS LEANDRO MACIEL INTERESSADO : IDALETE APARECIDA FICHER RAIZEL ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DIAS ADVOGADO(A) : Analize Potrich Paggi ADVOGADO(A) : FERNANDA VERGINIA DOS REIS MANTOVANI ADVOGADO(A) : MARCOS LEANDRO MACIEL INTERESSADO : DENICE DE FATIMA WESTARB ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : DENISIA CRISTIANI WUNSCH ADVOGADO(A) : MORGANA SCHOENAU DA SILVA INTERESSADO : STHEFANY CORREIA SANTANA ADVOGADO(A) : RICHARD CLAUDIO JULIANI INTERESSADO : GILSON KLOCK ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : MARIA CENIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 412.1 ): Trata-se de Reintegração de Posse proposta pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ contra  ANA ISAURA MATTOS VENTURA e outros, visando a sua reintegração na posse da área pública descrita na inicial desta demanda. Aduziu a parte autora ser proprietária da área pública descrita na inicial e que a parte ré encontra-se na posse de imóveis e edificações erigidas sobre a área destinada à implantação da Rua 3208,  quando da aprovação dos Loteamentos “Jardim Real Balneário Camboriú” e “Vila Atlântica”, invadindo, dessa forma, bem de uso comum do povo, o que, atualmente, impede o município de proceder com as obras de prolongamento da referida via denominada 4ª Avenida. Eis o relato necessário. 1 - Sucessão processual (evento 407): Defiro o pleito constante na peça do evento 407, devendo o polo passivo ser imediatamente retificado. 2 -  Embargos de Declaração (evento 366): Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada no…

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