Processo 5042878-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5042878-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ALEX JOSE EIDELWEIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANDER QUINCOZES OLSON (OAB RS038541) AGRAVADO : JACSON WALKER ROMERO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT (OAB RS049886) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM SER APLICADAS COM CAUTELA, OBSERVANDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. 2. O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E A SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA NÃO TRARÃO RESULTADO PRÁTICO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE QUE GARANTE O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. 3. AS MEDIDAS PLEITEADAS VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO, POIS SUBMETEM NÃO O PATRIMÔNIO, MAS A PESSOA DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. 4. A SUSPENSÃO DA CNH E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO SÃO MEDIDAS QUE RESTRINGEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO SEM EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE TAIS RESTRIÇÕES RESULTARÃO NO PAGAMENTO DO DÉBITO. 5. AS MEDIDAS POSSUEM CARÁTER MAIS PUNITIVO DO QUE COERCITIVO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL, QUE DEVE SER DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO À SUA PESSOA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC NÃO PODEM SER APLICADAS QUANDO NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSSUINDO CARÁTER MAIS PUNITIVO DO QUE COERCITIVO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.137 (RESP N. 1.955.539/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 4/12/2025); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50817075520248217000, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 09-12-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52764251820258217000, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 16-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX JOSE EIDELWEIN DE OLIVEIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de JACSON WALKER ROMERO , indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado). Em suas razões, sustenta que esgotou todas as medidas executivas típicas para localização de bens do devedor, tendo realizado diversas diligências judiciais e extrajudiciais (DETRAN/RS, CRI, INFOJUD, SISBAJUD), todas infrutíferas. Alega que o executado utiliza veículo registrado em nome de sua esposa para ocultar patrimônio e frustrar a satisfação do débito. Argumenta que as medidas atípicas…

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