Processo 5042909-52.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5042909-52.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA GOMES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO TENTE - PR53078 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REQUERIDO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARIA GOMES DE FREITAS em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em sua exordial (id. 82980462), a autora alega que: I) celebrou ao menos 26 (vinte e seis) contratos de empréstimo pessoal e refinanciamentos com a instituição financeira ré, configurando um sistema de contratações contínuas ("mata-mata"); II) a taxa de juros remuneratórios aplicada chega ao abusivo percentual de 987,22% ao ano, destoando severamente da média de mercado; e III) não possui cópia integral das avenças, tendo a requerida se negado a fornecê-las administrativamente, o que prejudica a exata quantificação do seu direito e o amplo exercício do contraditório. Destarte, postula, em sede de antecipação de tutela, que a requerida seja compelida a exibir incidentalmente todos os contratos celebrados entre as partes, com a devida inversão do ônus da prova. A inicial de id. 82980462 veio instruída com diversos documentos. Gratuidade da justiça requerida no id. 82980470. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência e adequar o valor da causa (despacho de id. 83354750), a autora se manifestou no id. 90319019. Registro que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos para fins de habilitação (id. 93231354). É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça da parte autora, porquanto manifesta sua a hipossuficiência. Quanto ao valor da causa, ACOLHO a emenda à petição inicial (id. 90319019), na forma do art. 329, inciso I, do CPC, para retificar o valor da causa para R$ 4.986,76, o qual passa a integrar a exordial. Ressalte-se que, no presente contexto, admite-se o caráter provisório do montante, na forma do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC. Ademais, é consolidado esse entendimento nos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - INTEGRALIDADE DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROVEITO ECONOMICO - Quando a ação revisional tiver por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais, o valor da causa deve se referir somente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte e não ao valor total do contrato. Na impossibilidade de se definir o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional, arbitra-se um valor provisório, que poderá ser calculado em definitivo na sentença ou em sede de liquidação. (TJ-MG - AC: 10000170062426002 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018) Superada tal questão, passo a apreciar o pleito antecipatório sob a ótica da urgência. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis:…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.