Processo 5042998-50.2025.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5042998-50.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: LARISSA NUNES SALDANHA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 99, AP 101, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-000 Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Avenida Paulista, 1912, 3 andar, Salões 31-33, Ed. Paulista Office Park, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Considerando que a parte autora apresentou documentos nos Ids 101381850 e 102736588 que indicam que a conta digital continua ativa no aplicativo e que prosseguem os envios de mensagens promocionais, INTIME-SE a parte ré para cumprir com a obrigação de fazer fixada na sentença (Id 96796347), promovendo o efetivo encerramento da conta digital vinculada à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de contumácia. Diligencie-se com urgência. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81679573 Petição Inicial Petição Inicial 25102413340292400000077277661 81679579 DOC. 01 - Documento de identificação pessoal Documento de Identificação 25102413340327100000077277667 81679581 DOC. 02 - Comprovante de residência Documento de comprovação 25102413340351500000077277669 81679583 DOC. 03 - Cartão CNPJ 99Pay - RFB Documento de Identificação 25102413340370100000077277671 81679585 DOC. 04 - Perfil de conta digital Documento de comprovação 25102413340388900000077277673 81679587 DOC. 05 - Histórico de transação em branco Documento de comprovação 25102413340405800000077277675 81679596 DOC. 06 - Mensagem de saldo na conta 99Pay Documento de comprovação 25102413340423200000077277682 81679600 DOC. 07 - Função receber troco pela 99Pay - desabilitada Documento de comprovação 25102413340433900000077277686 81679601 DOC. 08 - Procedimento de verificação de identidade Documento de comprovação 25102413340450100000077277687 81680159 DOC. 09 - Reclamação Consumidor.gov 20250700011445617 Documento de comprovação 25102413340470000000077277695 82269385 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25110319192503700000077822181 81708318 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111717131910200000077303568 83288917 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111717151258200000078751678 83288918 Citação eletrônica Citação eletrônica 25111717151283600000078751679 83859075 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112700325510800000079274628 88413447 Certidão Certidão 26011213020300600000081182133 88414606 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26011213034457300000081182141 88414607 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011213034473800000081182142 88414606 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26011213034457300000081182141 95048012 Carta de Preposição Carta de Preposição 26041410190104300000087246999 95111115 Petição (outras) Petição (outras) 26041416180710500000087305265 95111152 34646687310471557…

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