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STJ

1. Luis Fernando Santos de Moraes (agravante) x 3. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 5043031-12.2019.4.04.7100 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 5043031-12.2019.4.04.7100, do STJ, movido por 1. Luis Fernando Santos de Moraes (agravante) em face de 3. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Luis Fernando Santos de Moraes (agravante)Polo ativo
2. Denis Thiago Passos de Oliveira (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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