Processo 5043087-64.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5043087-64.2025.8.13.0079 RECORRENTE: JOSE BATISTA FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: ODONTO PRIME ELDORADO LTDA CPF: 15.428.789/0001-53 RÉU/RÉ: CISOS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME CPF: 10.266.346/0001-90 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU/RÉ: JOAO CESAR ODONTOLOGIA LTDA CPF: 56.983.684/0001-43 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. José Batista Ferreira propôs a presente ação em face de Odonto Prime Eldorado Ltda., Cisos Odontologia Integrada Ltda., João César Odontologia Ltda. e Banco Votorantim S.A. Alegou que, em 02/04/2024, contratou tratamento odontológico junto à primeira ré, no valor de R$ 20.800,00, realizando pagamentos iniciais em espécie e firmando contrato de financiamento com o Banco Votorantim S.A., no valor de R$ 19.811,11, parcelado em 18 prestações de R$ 1.378,72. Relatou que iniciou o tratamento em abril de 2024, contudo, em junho de 2024, a clínica encerrou suas atividades sem prévio aviso, deixando o tratamento inacabado. Sustentou que, posteriormente, passou a operar no mesmo endereço a empresa Cisos Odontologia Integrada Ltda., que exigiu novos pagamentos para continuidade do tratamento. Afirmou que realizou diversos pagamentos, tanto ao banco quanto às clínicas, sem a devida conclusão do serviço contratado, suportando prejuízos materiais e abalo moral. Diante de tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças do financiamento e exclusão de eventual negativação. Ao final, requereu a rescisão dos contratos, a condenação solidária dos réus à restituição dos valores pagos no montante de R$ 19.423,36 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00, bem como expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia. A ré Odonto Prime Eldorado Ltda. apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual impugnou os fatos narrados na inicial, sustentou a regularidade da contratação e dos atendimentos realizados, alegou ausência de falha na prestação dos serviços e defendeu que eventual interrupção não lhe pode ser imputada nos termos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ao final, apresentou pedido contraposto. A ré Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que atuou apenas como instituição financeira responsável pelo contrato de crédito firmado pelo autor, inexistindo responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço odontológico, sustentando a regularidade do contrato de financiamento e a autonomia da relação jurídica, ao final requerendo a improcedência dos pedidos. As rés Cisos Odontologia Integrada Ltda. e João César Odontologia Ltda. apresentaram contestação conjunta (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual arguíram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Cisos Odontologia Integrada Ltda. No mérito, sustentaram, em síntese, ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, defendendo a inexistência de vínculo com a contratação originária firmada entre o…

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