Processo 5043111-76.2020.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043111-76.2020.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : LUIZ CARLOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RJ214093) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE, REFORMANDO A SENTENÇA, I) SEJA DECLARADA A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE LABOR DE 17/11/1986 A 28/04/1995, DE 13/01/2004 A 23/10/2006 E DE 13/03/2007 A 12/12/2012; II) O INSS SEJA CONDENADO A PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR (NB 42/165.602.885-6), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO (24/11/2020), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DEDUZIDAS EVENTUAIS PARCELAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; III) O INSS SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 85, CAPUT, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC, OBSERVANDO-SE, AINDA, A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA Nº 111 DO STJ, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. VOTANTE : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

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