Processo 5043145-77.2024.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5043145-77.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO SERRI FRANCO REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SERRI FRANCO - ES14580 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face da requerida, na qual alegam, em síntese, falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para viagem internacional familiar aos Estados Unidos da América, com embarque previsto para o dia 18/12/2022, às 23h, em voo direto do Rio de Janeiro para Nova Iorque, com chegada originalmente programada para as 07h06min do dia 19/12/2022. Sustentam que a viagem foi cuidadosamente planejada pela família, composta pelos genitores e dois filhos menores, sendo que permaneceriam apenas três dias em Nova Iorque, motivo pelo qual organizaram previamente um roteiro turístico detalhado para aproveitamento integral da estadia, incluindo passeios previamente planejados para a manhã, tarde e noite do dia 19/12/2022. Afirmam que, entretanto, já nas proximidades do embarque, foram surpreendidos com informação de expressivo atraso do voo originalmente contratado, cuja nova previsão de chegada ao destino final passou das 07h06min para aproximadamente 20h06min do mesmo dia, representando atraso superior a 13 horas. Relatam que, diante da perspectiva de perda integral do primeiro dia da viagem, aceitaram a única alternativa disponibilizada pela companhia aérea requerida, consistente em remarcação para voo com conexão em Miami, em substituição ao voo originalmente direto contratado. Aduzem que, apesar da reacomodação, chegaram a Nova Iorque apenas por volta das 13h, em viagem extremamente desgastante, sobretudo em razão da presença de duas crianças pequenas e das limitações físicas do primeiro autor, pessoa com deficiência acometida por quadro de paraparesia. Narram que toda a programação turística da manhã do dia 19/12/2022 foi integralmente perdida, enquanto os passeios programados para a tarde e noite restaram substancialmente prejudicados pelo desgaste físico e emocional decorrente da longa espera, da alteração abrupta da logística da viagem e da ausência de assistência material adequada. Sustentam, ainda, que a requerida não forneceu assistência eficaz apta a minimizar os prejuízos suportados, deixando de ofertar alimentação adequada, hospedagem, transporte ou qualquer medida compensatória proporcional aos transtornos ocasionados. Pleiteiam, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. A requerida apresentou contestação sob ID 88048809 intempestiva, conforme certificado nos autos. MÉRITO Inicialmente, verifico que a contestação apresentada pela requerida é manifestamente intempestiva, circunstância já devidamente certificada nos autos. Desse modo, deve ser decretada a revelia da demandada, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC, incidindo os efeitos materiais daí decorrentes, especialmente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, os…

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