Processo 5043181-42.2024.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5043181-42.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: EDUARDO DA SILVA FRANCISCO JUNIOR CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Eduardo Da Silva Francisco Junior em face de Cemig Distribuição S.A, aduzindo, em síntese, que no dia 19 de setembro de 2024, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido por falta de pagamento da fatura referente à competência 07/2024. Narra que, no mesmo dia do corte, efetuou o pagamento do débito via PIX e solicitou a religação do serviço. Contudo, alega que o serviço só foi efetivamente restabelecido no dia 23 de setembro de 2024 (segunda-feira). Aduz que, durante o período de interrupção, enfrentou diversos transtornos, tais como a deterioração de alimentos armazenados e a impossibilidade de utilização de banho aquecido. Acrescenta, ainda, que sua filha necessita realizar nebulização diária em razão de quadro asmático, o que teria agravado os prejuízos suportados. Assim, intentou a presente demanda requerendo: “a) Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita; b) A citação do Réu para tomar conhecimento da presente ação e, desejando, apresentar defesa, sob pena de revelia; c) Seja deferida a inversão do ônus da prova; d) Seja condenada a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso; e) A condenação da Ré em custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação” (Id núm. XXX.XXX.XXX-XX). Juntou documentos de Id's núm. XXX.XXX.XXX-XX à XXX.XXX.XXX-XX. Deferida a Gratuidade Judiciária em Id núm. XXX.XXX.XXX-XX. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em Id núm. XXX.XXX.XXX-XX, aduzindo, inicialmente, a regularidade da suspensão do fornecimento, uma vez que o autor se encontrava inadimplente com a fatura de 07/2024, tendo sido previamente notificado do débito. Defendeu que, após o pagamento, realizado no dia do corte, uma equipe foi ao local em 19/09/2024, mas a religação não foi executada porque a conta paga não foi apresentada. Salientou que a solicitação de religação foi feita novamente em 20/09/2024 (sexta-feira), às 19:16, e que a energia foi restabelecida em 23/09/2024 (segunda-feira), às 11:23. Argumenta que este prazo está em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece que para solicitações feitas fora do horário comercial, a contagem do prazo se inicia no dia útil subsequente. Em conclusão, pondera que não houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique o dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id núm. XXX.XXX.XXX-XX. Decisão de Saneamento e Organização do Processo em Id núm. XXX.XXX.XXX-XX. Os autos vieram-me conclusos para julgamento Id núm. XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que pretende o autor ser ressarcido pelos eventuais danos que alega ter sofrido em razão…

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