Processo 5043197-67.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043197-67.2024.4.03.6301 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: EDIZIA PEREIRA BASTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR25554-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho rural e comum. O Juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para: (...) CONDENAR O INSS na obrigação de fazer consistente em AVERBAR em favor da parte autora os seguintes períodos de tempo de serviço/contribuição, inclusive para fins de concessão de futura aposentadoria: a) 30 de setembro de 1978 a 31 de dezembro de 1985, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar; e b) 04 de fevereiro de 1998 a 23 de setembro de 1998, como tempo de contribuição na qualidade de empregada doméstica (empregadora: Eva Rosa Strum). Inconformada, a parte autora recorreu, aduzindo que deve ser reconhecido o período rural de 30/09/1974 a 29/09/1978, em regime de economia familiar, eis que os documentos acostados comprovam o labor. Alega, ainda, que deve ser reconhecido o período de trabalho urbano entre 01/08/2002 de 29/10/2015, em que exerceu a função de empregada doméstica. Preliminarmente, aduz que o intervalo de 01/01/2005 a 31/08/2010 já foi reconhecido em processo anterior (autos nº 0101662-62.2021.4.03.6301), portanto, acobertado pela coisa julgada e que o intervalo de 01/09/2010 a 31/03/2014 foi reconhecido pelo INSS no processo administrativo (NB 191.792.856-1), protocolado em 09/07/2021. Quanto aos períodos de 01/08/2002 a 31/12/2004 e de 01/04/2014 a 29/10/2015, fundamenta que devem ser reconhecidos, visto que se trata de vínculo empregatício registrado em 01/08/2002 e em aberto, conforme CTPS, havendo anotações de alteração de salário e das férias gozadas, entre 2003 e 2017. Ademais, a CTPS não apresenta rasura ou indício de fraude que possa macular sua veracidade. Destarte, requer a total procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Quanto à comprovação do exercício do trabalho, cumpre salientar que, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, é incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início…

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