Processo 5043226-68.2018.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5043226-68.2018.4.02.5101/RJ APELANTE : TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SP332592) ADVOGADO(A) : ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A) : RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A) : FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A) : BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A) : ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) DESPACHO/DECISÃO No Tema n. 1.076 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), foi fixada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No entanto, foram interpostos recursos extraordinários contra os acórdãos que, nos recursos repetitivos em questão, julgaram a controvérsia objeto do Tema n. 1.076. O Plenário do STF reconheceu a presença de matéria constitucional e de repercussão geral na espécie, consolidando a discussão no Tema 1.255/STF: Tema 1255/STF: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)” Posteriormente,   o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no RE n. 1.412.069, decidiu que o Tema n. 1.255 restringe-se às hipóteses de fixação de honorários advocatícios nas  causas em que a Fazenda Pública seja parte , delimitando, ainda, a questão submetida a julgamento da seguinte maneira: " Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes ." Confira-se, a propósito, a respectiva ementa: “Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema nº 1.255 do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. I. Caso em exame 1. Questão de ordem apresentada para delimitação da temática em análise, visando afastar dúvidas apresentadas pela comunidade jurídica e garantir melhor andamento do processo. II. Questão em discussão 2. A…

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