Processo 5043317-79.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5043317-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSÉ ANTONIO DE CARLO ADVOGADO(A) : ADEMILSON DE SOUZA (OAB RS030909) ADVOGADO(A) : THAIS BAUER GOMES (OAB RS123986) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ORIGINÁRIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. III. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONSTAR PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REVISÃO DO MONTANTE RECEBIDO. IV. NO ENTANTO, APESAR DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL SOBRE OS DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS, ESTÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP, NA DATA DE 04.08.1998, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 06.08.2024, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387, DO STJ. V. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A.  interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por  José Antônio de Carlo , foi proferida nos seguintes termos: Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da  prescrição  decenal Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP, conforme o Tema 1.150 do STJ. No caso dos autos, o autor juntou os extratos fornecidos pelo réu em 25/07/2024 ( evento 1, OUT4, p. 34 ). Logo, não há o que falar em prescrição. 3.   Da ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo  Rejeito…

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