Processo 5043389-69.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5043389-69.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIC TEIXEIRA GAIGHER REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES32460, RENAN SALES VANDERLEI - ES15452 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Nome: ERIC TEIXEIRA GAIGHER Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1850, Apartamento 801, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AVENIDA DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL Il, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação ajuizada por Eric Teixeira Gaigher em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., alegando que, em 05/09/2025, adquiriu na plataforma da Amazon, junto à loja oficial da Samsung, um combo contendo um televisor de 50 polegadas e uma barra de som pelo valor de R$ 3.599,00. Informou que o produto foi entregue em 19/09/2025, mas a co-requerida Amazon, por erro interno em seu sistema, realizou o cancelamento injustificado da transação e devolveu o montante pago. Em virtude disso, a co-requerida Samsung efetuou o bloqueio digital e remoto do aparelho de televisão, impossibilitando totalmente o seu funcionamento regular. O autor efetuou novo pagamento do boleto em 16/10/2025 para regularizar a pendência financeira, contudo, as requeridas mantiveram o bloqueio da televisão, ensejando a presente demanda. Pugnou com a presente ação pelo desbloqueio do aparelho televisor, ou, subsidiariamente pela substituição do produto, sem qualquer ônus ao autor, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. A decisão de ID 82223938 concedeu a tutela antecipada de urgência, fixando multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias para que as requeridas efetuassem o desbloqueio do televisor. A requerida Samsung interpôs embargos de declaração de ID 83500954, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 84465367. O desbloqueio inicial foi certificado pela Samsung no ID 84198740. Posteriormente, em 03/02/2026, o requerente noticiou novo bloqueio arbitrário ocorrido em 26/01/2026, formulando pedido de substituição do televisor. A decisão de ID 91397402 deferiu a substituição do produto sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias. No curso do processo, a requerida Samsung comprovou a efetiva entrega de um novo aparelho televisor em 27/03/2026, com a assinatura do termo de quitação integral pelo consumidor. A requerida Amazon apresentou contestação de ID 94152077, alegando preliminar de ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora de marketplace, além de sustentar inexistência de falha no serviço e ausência de dano moral. A requerida Samsung apresentou defesa de ID 94173932, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência territorial…

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