Processo 5043411-57.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5043411-57.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCANTIL BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) AGRAVADO : LARA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) AGRAVADO : PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) DESPACHO/DECISÃO MERCANTIL BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes que, no cumprimento de sentença n. 5007834-69.2024.8.24.0135, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 31, DESPADEC1  - dos autos originários). Para tanto, argumenta, em síntese, que teria comprovado a hipossuficiência financeira nos autos, porquanto encontrar-se em situação de inatividade operacional, com faturamento zerado nos anos de 2024, 2025 e 2026, extratos bancários sem movimentação e saldo zerado, além de declarações fiscais que registram a condição de pessoa jurídica inativa. Defende que a exigência de recolhimento imediato das custas compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando óbice ao acesso à justiça, e que não lhe foi oportunizada a juntada de provas adicionais, em afronta ao art. 99, §2º, do CPC. Assim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo almejado e, ao final, para que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de obter a gratuidade de justiça. Intimada a colacionar documentos a comprovar a alegada hipossuficiência ( evento 11, DESPADEC1 ), sobreveio documentação no Evento 16. Contra o indeferimento do efeito almejado ( evento 18, DESPADEC1 ), o agravante interpôs agravo interno ( evento 25, AGR_INT1 ). Com as contrarrazões, os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MERCANTIL BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes que, no cumprimento de sentença n. 5007834-69.2024.8.24.0135, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 31, DESPADEC1  - dos autos originários). A agravante argumenta, em síntese, que teria comprovado a hipossuficiência financeira nos autos, porquanto encontrar-se em situação de inatividade operacional, com faturamento zerado nos anos de 2024, 2025 e 2026, extratos bancários sem movimentação e saldo zerado, além de declarações fiscais que registram a condição de pessoa jurídica inativa. Defende que a exigência de recolhimento imediato das custas compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando óbice ao acesso à justiça, e que não lhe foi oportunizada a juntada de provas adicionais, em afronta ao art. 99, §2º, do CPC,…

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