Processo 5043439-53.2025.4.03.9999

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5043439-53.2025.4.03.9999 RELATOR: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA - SP384180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANTONIO PEREIRA, em face de decisão monocrática (ID 332605356), que de ofício julgou extinto o feito sem resolução de mérito e julgando prejudicado o pedido do autor nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Em razões recursais de ID 340452400, alega a parte agravante que no julgamento que extinguiu de ofício o feito em resolução de mérito, o Juízo monocrático consignou que a parte Autora não preencheu os requisitos legais na concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ressalta em sede de agravo que tal fundamentação, entretanto, revela-se equivocada e não pode ser acolhida. Aduz que a prova material juntada e as testemunhas produzidas vem a demonstrar os requisitos legais na concessão do benefício. Alega que não possui prova material de todo o período, porque é pequeno produtor rural, vende pequena quantidade de hortaliça por vez e não emite nota fiscal. Por este motivo, deve ser reformada a decisão agravada, para conceder o autor, aposentadoria por idade rural, desde o indeferimento administrativo. O INSS deixou de apresentar contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5043439-53.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA - SP384180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.". Por sua vez, a Súmula n.º…

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