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STJ › Processo 5043517-49.2022.4.04.0000
STJ
1. S a M (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5043517-49.2022.4.04.0000 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5043517-49.2022.4.04.0000, do STJ, movido por 1. S a M (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Guilherme Casulo VelhoAdvogado
Rafael Lazzari SouzaAdvogado
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