Processo 5043543-50.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5043543-50.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ISABELLA TOROK BERNARDES ADVOGADO(A) : ELISABETE CASAGRANDE KONARZEWSKI (OAB RS016646) ADVOGADO(A) : EUNICE DIAS CASAGRANDE (OAB RS035677) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA SALARIAL ("PEJOTIZAÇÃO") E SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE APENAS AO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.660.671/RS E RESP 1.677.144/RS, PARA VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, A IMPENHORABILIDADE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE COMPROVADO QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, APESAR DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. A INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, PAGAMENTOS DIVERSOS, REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E A AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO CLARA DOS RECURSOS DESCARACTERIZAM A VERBA COMO ESTRITAMENTE SALARIAL. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS RECURSOS NEM A SUA DESTINAÇÃO EQUIPARADA À POUPANÇA E RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO É ABSOLUTA, POIS VALORES QUE SE MISTURAM A OUTROS CRÉDITOS E COMPÕEM RESERVA DE CAPITAL PARA INVESTIMENTO OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR QUANDO NÃO SÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA IMEDIATA. IV. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É INFERIOR AO PATAMAR LEGAL QUANDO NÃO SE PROVA A ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DA PECÚNIA NEM SUA ESSENCIALIDADE COMO RESERVA DE SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE COMPLEXA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA na conta da devedora executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA TOROK BERNARDES , nos autos da ação de execução movida por UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS , da decisão que que segue transcrita ( evento 64, DESPADEC1 ):   Vistos. 1) Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores ( evento 62, INIC1 ), bloqueados em deferimento a arresto executivo ( evento 62, INIC1 ). Sequer os…

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